LEI COMPLEMENTAR TRIBUTARIA NA CONSTITUICAO DE 1988

Descrição

Esta obra tem como objetivo geral a delimitação do campo de atuação da lei complementar em matéria de legislação tributária. Para atingir tal finalidade, primeiro a lei complementar é examinada à luz dos princípios federativo e do Estado Democrático de Direito, de maneira a identificá-la como instrumento assegurador de uniformidade federativa e de segurança nas relações entre o fisco e o contribuinte. Em seguida, são elencados os requisitos constitucionais para a edição da lei complementar bem como analisadas outras questões relativas a este instrumento legislativo, como a problemática acerca da hierarquia entre as leis complementares e as leis ordinárias. Por fim, são amplamente analisadas as funções dessas fontes no Direito Tributário Brasileiro, com atenção especial para a função de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.