INTERPRETACAO DAS COMPETENCIAS TRIBUTARIAS

Descrição

O livro examina a interpretação dos dispositivos constitucionais que atribuem competências tributárias aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). São duas as suas finalidades. De um lado, pretende analisar a questão do “como” se atribui significado a esses dispositivos. Nesse sentido, enfrenta questões ligadas à teoria da interpretação, aos tipos de operações realizadas pelos intérpretes e aos limites da atividade interpretativa. De outro lado, propõe-se a examinar a questão do “porquê” o significado atribuído é o correto, e não outro. Isto é, por que o significado “X” – e não o significado “Y” ou “Z” – deve ser considerado como a melhor interpretação de determinada expressão constitucional usada para delimitar o poder de tributar? Para responder a essa pergunta, o trabalho investiga os argumentos utilizados no julgamento de casos paradigmáticos pelo STF e os fundamentos constitucionais que lhes emprestam força. Ao final, o trabalho propõe diretrizes materiais de preferência argumentativa, de tal modo a viabilizar algum controle sobre a interpretação dos dispositivos constitucionais responsáveis por limitar o poder tributário estatal. O trabalho contém: – Classificação dos argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal em alguns dos principais julgamentos tributários realizados entre 1992 e 2021, com destaque para a interpretação de “faturamento” (RE n. 346.084/PR e RE n. RE n. 150.755/PE), “receita bruta” (“Tese do Século”, RE n. 574.706/PR e RE n. 240.785/MG), “folha de salários” (RE n. 166.772/RS), “valor aduaneiro” (RE n. 559.937/RS), “circulação de mercadorias” (ADI n. 1.945/MT e RE n. 588.149/SP) “serviços” (RE n. 116.121/SP e RE n. 547.245) e “veículo automotor” (RE n. 134.509/AM); – Critérios para resolver os casos de conflito entre argumentos em matéria de interpretação dos dispositivos constitucionais que atribuem competências tributárias; – Examina de forma crítica a relevância do debate que se estabeleceu no Direito Tributário brasileiro (inclusive com repercussão em relação a recentes julgamentos do STF, como no caso do RE n. 651.703/PR) a respeito de se a Constituição se valeu de tipos ou de conceitos para demarcar as competências tributárias.