Descrição

O Direito Previdenciário no Brasil, especialmente após a Emenda Constitucional nº 103, passou a ser abordado sob uma perspectiva constitucional, refletindo mudanças significativas nas regras de aposentadoria, pensões e outros benefícios. Este novo enfoque exige dos profissionais da área um conhecimento aprofundado sobre as normas e procedimentos que regem a previdência social. REGRAS DE APOSENTADORIA Para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas idades mínimas para aposentadoria são: Mulheres: 62 anos com 15 anos de contribuição. Homens: 65 anos com 20 anos de contribuição. Para professores, as exigências são: Mulheres: 57 anos com 25 anos de contribuição. Homens: 60 anos com 25 anos de contribuição. Trabalhadores rurais mantêm o tempo de contribuição de 15 anos, com idades mínimas de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens. BENEFÍCIOS E PENSÃO A EC também alterou as regras para pensão por morte e outros benefícios, estabelecendo novas condições que impactam diretamente os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral. TEMAS PROCESSUAIS RELEVANTES Recentes decisões dos Tribunais Superiores, como os Temas 629 e 692 do STJ, destacam a importância do conhecimento técnico em provas previdenciárias. Essas decisões exigem que os advogados estejam bem informados sobre as nuances processuais e as novas interpretações relacionadas às tutelas de urgência. HONORÁRIOS QUOTA LITIS Uma questão recorrente no dia a dia dos advogados previdenciaristas é a discussão sobre os honorários Quota Litis, que envolve a separação dos honorários do montante da causa. Essa prática é crucial para garantir a transparência e a justiça na remuneração dos profissionais que atuam na área previdenciária. PRECATÓRIOS E RPVS A nova legislação também trouxe facilidades relacionadas aos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), especificamente nas normas 60 e 180 SM. Essas mudanças visam simplificar o processo para os advogados previdenciaristas, juízes e a Fazenda Pública, promovendo uma maior eficiência na tramitação dos pedidos. A obra que discute o Direito Previdenciário sob a ótica constitucional é essencial para todos os profissionais que atuam nesta área. Compreender as mudanças trazidas pela EC nº 103 e as implicações das decisões judiciais recentes é fundamental para garantir uma prática jurídica eficaz e atualizada. O aprofundamento nesses temas não só enriquece o conhecimento dos advogados, mas também melhora a qualidade do atendimento aos segurados da previdência social. Esta obra é essencial para todos que militam nesta área especial o Direito.