IMPOSTO SELETIVO E EXTRAFISCALIDADE

Descrição

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “IMPOSTO SELETIVO E EXTRAFISCALIDADE”? O objetivo deste livro é apresentar o Imposto Seletivo no contexto do Sistema Tributário Nacional e da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/2023. O livro examina esse imposto à luz do ordenamento jurídico brasileiro, com recurso também à experiência internacional, na qual a reforma da tributação sobre o consumo busca inspiração e com a qual pretende harmonia. Expõe as principais questões jurídicas relativas ao imposto, de forma introdutória, contextualizada e sistematizada. Há dois riscos claros no estudo desse imposto. De um lado, não se deve interpretar o novo pelo velho – como se o Imposto Seletivo fosse uma continuidade do IPI. De outro lado, também não se deve interpretar o novo pelo ideal – como se o Imposto Seletivo fosse a perfeita transposição, ao sistema brasileiro, de algum modelo teórico ideal. Então, se é preciso entender o Imposto Seletivo como um excise tax inspirado em experiências internacionais, é preciso entender o Imposto Seletivo como imposto brasileiro, inserido no sistema tributário nacional mediante normas específicas. Ciente desses riscos, este livro procura estudar e apresentar o Imposto Seletivo que temos, à luz do modelo que o inspira, mas dentro dos condicionamentos jurídicos do nosso sistema. No primeiro capítulo, a obra faz uma síntese teórica da extrafiscalidade. Em seguida, apresenta o Imposto Seletivo inserido na função extrafiscal e no subsistema de tributação sobre o consumo. Com esses pressupostos, examina a legislação relativa ao Imposto Seletivo, desde a Constituição até as normas infraconstitucionais. O Autor