HIGIDEZ PROCESSUAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL NOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Descrição

A série intitulada “Direito Processual de Contas” constitui uma inovação acadêmica e prática no campo jurídico, voltada à regulamentação e sistematização do conhecimento sobre os processos e procedimentos que envolvem a atuação dos Tribunais de Contas brasileiros. Essa área busca consolidar o arcabouço normativo e teórico que orienta o exercício das competências dessas instituições, com especial atenção aos princípios processuais aplicáveis. O segundo volume da série, intitulado “Higidez Processual e o Devido Processo Legal nos Tribunais de Contas”, destaca os princípios e normas constitucionais processuais que devem nortear a legislação reguladora da atividade de controle externo, à luz do primado do due process of law. O objetivo é demonstrar que eventuais desvios entre as legislações de controle externo e os princípios processuais constitucionais geram insegurança jurídica e comprometem a isonomia entre os entes jurisdicionados pelas Cortes de Contas, fragilizando sua função judicante e fiscalizatória de natureza procedimental. Os Tribunais de Contas exercem papel fundamental no controle externo, fiscalizando a aplicação dos recursos públicos, emitindo pareceres, determinando correções e aplicando sanções administrativas. Sua atuação deve observar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da processualidade, do equilíbrio e da segurança jurídica, entre outros fundamentos explícitos ou implícitos extraídos da Constituição Federal. Esta obra reafirma a centralidade do devido processo legal na esfera do controle externo brasileiro, contribuindo para o aprimoramento teórico e prático dos procedimentos jurídico-controladores. Analisa-se, com profundidade e pragmatismo, falhas que podem ensejar a nulidade de processos de fiscalização no âmbito das Cortes de Contas, com o propósito de assegurar a máxima integridade, transparência e eficiência no exercício das funções de controle externo.