GERENCIAMENTO CONSENSUAL DO PROCESSO DO JUIZ AS PARTES

Descrição

A ideia de gerenciamento nos sistemas de Justiça surge como resultado das transformações da ação pública nos Estados de Direito do final do século XX, que substituíram o agir burocrático pelo agir eficiente como critério de legitimação estatal. Na Justiça, essa racionalidade gerencial busca legitimar o processo civil na medida da sua eficiência, tanto enquanto redução de custos e tempo do procedimento judicial, quanto pela satisfação da percepção de justiça procedimental, principalmente pelas partes. Como instrumento dessa eficiência, é propugnada a primazia da consensualidade na organização processual, ou seja, do gerenciamento consensual do processo. A relação entre consenso processual e eficiência judicial (analisada à luz da moderna teoria do conflito e da recente transformação das bases do agir estatal) redefine não só o espaço da direção judicial do processo, e da atuação dos advogados neste, como enseja três consequências práticas: Primeira, a validade dos consensos processuais somente pode ser discutida à luz do caso concreto, e não pela fixação apriorística dos negócios jurídicos processuais válidos, como se tem visto comumente na doutrina processual brasileira. Segunda, consensos sobre matérias processuais de ordem pública, ainda que não vinculantes ao juiz, podem representar ganhos de eficiência quantitativa e qualitativa, satisfazendo à racionalidade gerencial do processo, mesmo quando rechaçados judicialmente. Terceira, a conciliação e a mediação podem ser aproveitadas à organização consensual do processo, sendo mais eficientes no fomento do gerenciamento consensual do processo do que a negociação exclusiva pelas partes ou a facilitada pelos juízes. Conclusão que vai ao encontro dos achados de duas pesquisas empíricas qualitativas formuladas a esse respeito.