FUNDAMENTOS DO CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

Descrição

A presente obra trata do paradoxo do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil, país que possui um sistema constitucional de administração executiva baseado numa concepção rígida da separação de poderes (modelo francês), porém, submetido à jurisdição universal e ilimitada (modelo estadunidense). Sob o enfoque do realismo jurídico analítico, a obra revisita a bibliografia nacional de referência sobre o tema e seleciona casos julgados do STF e STJ que revelam a desconexão genética entre o direito constitucional positivo (discurso das fontes) e os enunciados prescritivos da doutrina e do Poder Judiciário (discurso dos intérpretes), os quais extrapolam limites da separação funcional de poderes e da própria legalidade, substituindo a discricionariedade administrativa pela discricionariedade judicial. A disfunção do controle resulta em prejuízos à segurança jurídica, à gestão pública e aos direitos subjetivos dos agentes titulares de competências discricionárias, submetidos à imputação aleatória de responsabilidade por violação dos princípios da Administração, nos termos do art. 11, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).