EXECUCAO EXTRAJUDICIAL – TEORIA E PRATICA

Descrição

A Lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023, Marco Legal das Garantias, traz várias mudanças específicas, como as seguintes: – Alterações à Lei 13.476/17 – extensão da alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de novas obrigações em favor do mesmo credor da alienação fiduciária; – Regulamento do processo de excussão extrajudicial da garantia hipotecária; – Garantia da propriedade fiduciária em concurso de credores; – Alterações ao Decreto-Lei 911/69 – possibilitando ao credor a consolidação de sua propriedade fiduciária sobre bens móveis extrajudicialmente; – Consolidação da propriedade de veículos perante os DETRANs; – Alterações à Lei 6.015/73 para permitir a emissão de certificado de vida, estado civil e domicílio; – Alterações à Lei 8.935/94 para dispor sobre a negociação e cessão de precatórios ou créditos e o aprimoramento de regras dos serviços notariais; – Alterações à Lei 12.249/10 sobre o resgate antecipado de letra financeira; – Alterações à Lei 14.113/20 para transferência de recursos das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); – Alterações à Lei 11.312/06 sobre limites de redução do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por aplicações em fundos de investimento com beneficiário residente ou domiciliado no exterior; – Alterações à Lei 14.382/22 sobre a apresentação de extratos eletrônicos relativos a bens móveis. – Alterações na Lei n. 13.476/17, foram inseridos os arts. 9º-A a 9º-D, que regulam a AF recarregável; – Alterações na Lei n. 6.015/73, para averbação da AF recarregável; – Alterações na Lei n. 10.406/2002 o legislador trouxe a Execução Extrajudicial. Trata-se de poderosa ferramenta a ser manuseada em sede de atividades extrajudiciais, que além de facilitar a vida das pessoas, acaba por desafogar o Judiciário.