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EXECUCAO DAS SENTENCAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA

  • TEIXEIRA,GUILHERME DA FONSECA

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Editora: ALMEDINA  | 1ª edição  | Publicação: 2022  | Páginas: 250  | Acabamento: BROCHURA  | Isbn: 9789894007265

SKU: 41807 Categoria:

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Descrição

A temática da execução de sentenças dos tribunais administrativos contra a Administração constitui um campo de investigação de excelência na dogmática administrativista, enquanto último reduto da garantia da efetividade dos direitos dos cidadãos perante a Administração. A presente obra visa contribuir para o aprofundamento da discussão e resolução da matéria objeto de análise através de um excurso crítico do regime processual administrativo de execução vigente no nosso ordenamento.

Informação adicional

Peso 0,505 kg
Dimensões 2 × 16 × 23 cm

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