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ESTATUTO DO DELEGADO DE POLICIA COMENTADO

  • CABETTE,EDUARDO LUIZ SANTOS
  • NETO, FRANCISCO SANNINI

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Editora: PROCESSO  | 1ª edição  | Publicação: 2017  | Páginas: 210  | Acabamento: BROCHURA  | Isbn: 9788593741012

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Descrição

A obra é de grande interesse àqueles que querem um primeiro contato sistemático e abrangente com a ciência em questão, conhecendo a importância da carreira jurídica do Delegado de Polícia, suas atribuições, seus princípios e sua atual posição dentro do cenário constitucional pátrio. Este livro apresenta uma análise detalhada sobre a Lei 12.830/2013, lei que serviu como um verdadeiro divisor de águas no campo da Investigação Criminal no Brasil, abordando os objetos da lei em questão, o Delegado de Polícia e suas funções, sua natureza jurídica, a essencialidade, a exclusividade da investigação, a condução da investigação pelo Delegado de Polícia, o seu poder requisitório, sua autonomia funcional e a independência técnico-jurídica. Ainda, cuida do conceito de Autoridade Policial, deixando claro quem exerce esse verdadeiro papel no Processo Penal pátrio.’’

Informação adicional

Peso 0,39 kg
Dimensões 1 × 14 × 21 cm

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