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Editora: QUARTIER LATIN | 1ª edição | Publicação: 2010 | Páginas: 880 | Acabamento: BROCHURA | Isbn: 9788576744962
Originalmente, a Constituição repartiu competências entre os entes da federação e lhes impôs limitações genéricas e específicas, além de princípios retores, uns gerais, outros específicos, como o da seletividade e o da não-cumulatividade, privativos do IPI e do ICMS.
| Peso | 1,31 kg |
|---|---|
| Dimensões | 4,5 × 16 × 23 cm |
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