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DIREITO TRIBUTARIO E A CONSTITUICAO-QUARTIER LATIN-TORRES

  • MANEIRA,EDUARDO
  • TORRES,HELENO TAVEIRA (COORDENADOR)

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Editora: QUARTIER LATIN  | 1ª edição  | Publicação: 2012  | Páginas: 888  | Acabamento: BROCHURA  | Isbn: 9788576746317

SKU: 28319 Categoria:

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Descrição

Esta obra aborda temas como – A Subcapitalização – Preocupação da Tributação Internacional; A Impossibilidade da Cobrança Judicial de Tributo já Declarado Inconstitucional, Mesmo em Face de Coisa Julgada Favorável à Fazenda Pública; Tributação e Concorrência no Mercosul; Incentivos Fiscais Regionais e Setoriais – Competência Tributante e Fundamento Constitucional, Judicialização e Direito Tributário.

Informação adicional

Peso 1,395 kg
Dimensões 2 × 16 × 23 cm

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