DIREITO DE LAJE

Descrição

O direito à moradia é um dos direitos sociais fundamentais inerentes a qualquer indivíduo. Segundo o Censo 2010 do IBGE, o Brasil tinha cerca de 11, 4 milhões de pessoas morando em favelas e cerca de 12, 2% delas (ou 1, 4 milhão) estavam no Rio de Janeiro. O direito de propriedade não pode ser compreendido como um direito absoluto, exclusivo, ilimitado, inviolável de matriz individualista-liberal, senão deve estar em harmonia com o seu aproveitamento em benefício da coletividade, sob o manto do princípio da função social da propriedade. O direito de laje, criado pela Lei 13.465/17, advinda da medida provisória 759/2016, surge como um instrumento jurídico para enfrentar a questão da verticalização dos espaços habitacionais brasileiros, mormente, em relação a sobreposição de moradias irregulares (conhecidos como ‘puxadinhos’). Este direito já era uma realidade fática (fatos sociais) em diversas comunidades em que o sujeito edificava em construção alheia, visando construir uma unidade para sua moradia.