DIREITO CRIMINAL JURISPRUDENCIAL

Descrição

Há muito tempo (desde a Emenda Constitucional nº 45/2004 e, principalmente, após o advento do Novo Código de Processo Civil), o Direito Brasileiro deixou de ter a lei e as decisões abstratas do controle de constitucionalidade como os únicos instrumentos vinculantes para o Poder Judiciário e para a Administração Pública. Essa constatação decorre do disposto nos artigos 103-A, §3º, da Constituição Federal c/c artigo 988, §§1º e 5º do Código de Processo Civil, após modificações operadas pela Lei nº 13.256/2016. Tem-se, na atualidade, para além dos precedentes qualificados (súmulas vinculantes, teses de repercussão geral e recursos repetitivos) com relevantes efeitos processuais, coletâneas jurisprudenciais que ostentam muita importância, como é o caso da chamada “Jurisprudência em Teses do STJ”, as Jornadas do CJF e da Escola Judiciária Eleitoral do TSE. Ocorre que o chamado “Direito Jurisprudencial” ou “Direito dos Precedentes” possui fontes difusas, o que traz uma certa dificuldade para que o profissional ou estudante do Direito possa tenha acesso rápido e didático aos entendimentos sobre o tema específico que queira pesquisar. Diante dessa constatação, bem como pela inequívoca importância acadêmica e prática do assunto, resolvemos lançar a Coleção Direito Sumular e Jurisprudencial, em que separamos os precedentes relevantes dos Tribunais Superiores por disciplinas para que o leitor possa ter uma visão especializada, otimizando o tempo de estudo e encontrando as soluções para os problemas acadêmicos e práticos do dia a dia. O presente volume é um dos que compõem a coleção citada e servirá como um verdadeiro Manual de Jurisprudência sobre Direito Criminal. Como garantia de manutenção da qualidade e utilidade, a obra possui garantia de atualização on-line até 01/08/2024. Conteúdo e Estrutura do Livro Tópicos Abrangidos O Livro Direito Criminal Jurisprudencial é dividido em seções meticulosamente organizadas para facilitar o acesso a informações específicas, incluindo: ? DIREITO PENAL: Explorando tanto a Parte Geral quanto a Parte Especial do Código Penal. ? DIREITO PROCESSUAL PENAL: Uma análise profunda das práticas e procedimentos no processo penal. ? EXECUÇÃO PENAL: Detalhamento sobre a aplicação e gestão da pena. ? LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL: Discussão sobre legislações específicas que impactam o Direito Penal. ? Atualizações relevantes, como o Capítulo sobre o “Pacote Anticrime e o Juiz das Garantias”. Recursos Adicionais Além dos tópicos principais, a obra oferece quadros-resumo com as principais resoluções/recomendações criminais do CNJ e TSE, estudo dos reflexos criminais de novas leis e videoaulas com os autores, estabelecendo um recurso inestimável para o público alvo, que inclui não só profissionais e estudantes da área jurídica, mas também candidatos a concursos públicos que buscam aprimorar seus conhecimentos em Direito Criminal.