DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Descrição

A obra trata de Direito Administrativo Sancionador, um ramo jurídico que cuida das relações jurídico punitivas entre o Estado e as pessoas, sejam físicas, sejam jurídicas, submetidas ao Direito Administrativo. Cabe ao Legislador definir quando uma relação jurídico punitiva será tutelada pelo Direito Penal ou pelo Direito Administrativo Sancionador. A obra trata das regras, garantias e princípios incidentes nessas relações que limitam o poder punitivo estatal. No caso, não apenas quando a Administração Pública exerce o poder punitivo incide o Direito Administrativo Sancionador, mas também quando o próprio Judiciário exerce esse poder punitivo é possível incidir o direito administrativo, tal como ocorre na incidência da lei de improbidade administrativa ou na lei de improbidade empresarial. A nova edição trata dos impactos advindos da reforma da lei de improbidade administrativa no âmbito do Direito Administrativo Sancionador e, especialmente, do julgamento da Repercussão Geral 1199 (recurso extraordinário com Agravo – ARE 843.989 PR, Relator Ministro Alexandre de Moraes). Nesse sentido, houve exame minucioso do acórdão do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ademais, a obra analisa criticamente jurisprudência de direito comparado, de tribunais internacionais e dos tribunais superiores, para demonstrar e fundamentar os posicionamentos sustentados. Analisa, ainda, doutrina nacional e estrangeira, direito comparado, e origens históricas dos institutos, para justificar os posicionamentos do autor. Nesse contexto, demonstrou a evolução da teoria da sanção a partir do poder de polícia do Estado e de que forma o elemento subjetivo da sanção não se mostra indissociável de seu conceito