CURSO DE PROCESSO PENAL E EXECUCAO PENAL

Descrição

CONFORME: • Lei 14.752/2023 – Disciplina o caso de abandono do processo pelo defensor. • Lei 14.688/2023 – Altera o Código Penal Militar a fim de compatibilizá-lo com o Código Penal e com a Constituição Federal, e a Lei dos Crimes Hediondos para classificar como hediondos os crimes que especifica. • Lei 14.550/2023 – Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência. • Lei 14.541/2023 – Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. • Lei 14.532/2023 – Tipifica como crime de racismo a injúria racial. • ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 – Instituição do juiz das garantias • ADPF 347 – Reconhece “Estado de Coisas Inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro CONTÉM: • Quadros sinóticos • Esquemas explicativos • Novas súmulas POR QUE ESCOLHER O LIVRO “CURSO DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL”? É com grande satisfação que entregamos ao público a 19ª Edição do Curso de Processo Penal e Execução Penal. A grande receptividade das edições passadas, que rapidamente se esgotaram, depois de sucessivas tiragens, deu-nos fôlego para continuarmos com o método que escolhemos para otimização de resultados. A 19ª edição vem atualizada de acordo com importantes alterações legislativas e revisões jurisprudenciais do STF e STJ durante o ano de 2023, que repercutiram no Direito Processual Penal. As novidades desta edição envolvem, em especial, as deliberações do Tribunal Pleno do STF sobre a Lei n.º 13.964/2019, no julgamento das ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Como nos preocupamos com a necessidade de conferir, ao processo penal brasileiro, o seu papel de escudo da democracia, apresentamos, ao lado da dogmática – indispensável ao saber da matéria –, também reflexões próprias de estudos críticos, aptas a potencializar aqueles conteúdos e a fortalecer a estrutura de garantias da nossa disciplina, ainda que diante de seguidas tentativas de desviá-la de sua função mais autêntica. O leitor encontrará os diversos entendimentos, de variadas correntes doutrinárias e jurisprudenciais. No entanto, perceberá o nosso posicionamento de enfrentamento a práticas autoritárias e de deferência à Constituição.