Descrição
De acordo com: Crimes contra o Estado Democrático de Direito Lei nº 14.197/2021 Qualificadora de lesão corporal praticada contra mulher em situação de violência de gênero Lei nº 14.188/2021 Furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet Lei nº 14.155/2021 Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021 Crime de perseguição ou stalking Lei nº 14.132/2021
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