Descrição
A Carta Política dita que a Administração Pública, direta e indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na gestão pública. O combate à corrupção sistêmica, comum, política e empresarial, nacional ou transnacional, que retarda o desenvolvimento econômico e a inserção social, coloca em risco o direito à vida, educação, trabalho e segurança, exigindo resposta penal em prazo razoável, diante da violação de bens jurídicos tutelados, observando o devido processo legal, impedindo, na emergência, a edição de instrumentos normativos que causem grave ameaça aos direitos fundamentais, pois a tarefa de aperfeiçoamento para a garantia dos direitos envolvidos devem ter seus conteúdos de proteção vinculados a determinados princípios valorativos em um Estado Democrático de Direito.
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