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Editora: SARAIVA | 1ª edição | Publicação: 2012 | Páginas: 270 | Isbn: 9788502134027
A obra examina o processo objetivo do controle abstrato de constitucionalidade, sendo a abordagem do tema feita sob as diretrizes dos princípios processuais, enfocando-se, a partir deles, os procedimentos previstos nas Leis Federais ns. 9.868/1999, 9.882/1999 e 12.063/2009.
| Peso | 0,485 kg |
|---|---|
| Dimensões | 4 × 16 × 23 cm |
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