CONTRATO DE CREDITO CONSIGNADO NO SETOR PUBLICO

Descrição

Após registrar a insuficiência das fontes normativas reguladoras, o autor, desde o início já encaminha o ponto central dos debates: qual é o fundamento jurídico da autorização irrevogável do desconto em folha de pagamento? A partir da autorização do desconto, em meio à execução do contrato, o Poder Público pode se recusar a promover a inclusão dos descontos na folha de pagamento? A liberação do mutuário ocorre no registro das informações contratuais na folha de pagamento ou no repasse realizado pelo Poder Público? Qual é o grau de ligação do Poder Público com o regulamento de interesses? O desconto em folha é meio de pagamento escolhido pelas partes ou cumpre a função de garantia de crédito? Quais são os efeitos pretendidos e tutelados nos contratos de crédito consignado? Os efeitos essenciais desta modalidade de crédito são compatíveis com os valores e princípios constitucionais? Ao buscar respostas a tantas indagações pertinentes, na pesquisa realizada com notória densidade doutrinária, o autor inova ao enfatizar o caráter matricial da folha de pagamento, não só contribuindo, no específico, a partir do método dedutivo-indutivo, para melhor qualificar os contratos do consignado. No geral, ajudou também a delinear um panorama mais amplo sobre as incertezas que ainda existem em torno do crédito consignado. A obra aborda as questões mais relevantes e atuais dos contratos de crédito consignado, tais como: • A qualificação dos contratos de crédito consignado e a individuação da disciplina normativa aplicável; • Os três fatores que, conjuntamente, perfazem a segurança jurídica do modelo, quais sejam: (a) a irrevogabilidade da autorização do desconto em folha; (b) a obrigação do Poder Público em dar execução ao contrato; (iii) e, por fim, a estabilidade do servidor público estatutário e/ou direito ao pagamento do benefício previdenciário; • A margem consignável e a questão do limite máximo de comprometimento mensal do mutuário; • Os singulares efeitos jurídicos, existenciais e patrimoniais, decorrentes do uso da folha de pagamento como mecanismo que assegura a percepção do crédito; • A vertente solutória da folha de pagamento e o cotejo com a conta corrente bancária; • A relação que se estabelece entre mutuante, mutuário e o Poder Público; • A posição jurídica do Poder Público como figura indispensável para o alcance dos efeitos perseguidos na modalidade negocial; • A repercussão prática do reconhecimento da conexão contratual das relações jurídicas que com o crédito consignado guardam pertinência; • As questões decorrentes do incumprimento obrigacional pelo Poder Público, seja no dever de “restituir” o mutuante ou no dever de incluir o desconto em folha de pagamento.