Name: CONSTITUICAO FEDERAL PARA PROFISSIONAIS DO DIREITO
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CONSTITUICAO FEDERAL PARA PROFISSIONAIS DO DIREITO

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Descrição

Atualizada até a Emenda Constitucional n° 135, de 20 de dezembro de 2024 REGRAS PARA ABONO SALARIAL E FUNDEB Esta edição inclui as mais recentes alterações efetuadas pela Emenda Constitucional n° 135, de 20.12.2024, que altera as regras para Abono Salarial e Fundeb. INCLUI: Texto integral das Emendas Constitucionais Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância Decreto n° 10.932, de 10.1.2022 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Tratado de Marraqueche Notas remissivas Índice remissivo