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CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

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Editora: EDIPRO  | 29ª edição  | Publicação: 2020  | Páginas: 384  | Acabamento: BROCHURA  | Isbn: 9788552100843

REF: 35192 Categoria:

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Descrição

Atualizada até: • Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 – Reforma da Previdência; • Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019 – Criação das Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital; • Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 – Transferência direta de Recursos Federais decorrentes de Emenda Parlamentar; e o DOU de 3.1.2020. Anotada com remissões à legislação reguladora. Inclui: Emendas Constitucionais na íntegra; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Tratado de Marraqueche; e Índice remissivo.

Informação adicional

Peso 0.555 kg
Dimensões 1.7 × 14 × 21 cm

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