CONSORCIOS PUBLICOS

Descrição

A presente obra proporcionará reflexões sobre o processo de desenvolvimento de ações intermunicipais através dos consórcios públicos criados pela Lei Federal 11.107/2005. Busca-se fazer uma compreensão da evolução do papel do Estado e a sua redefinição com a globalização, sendo observada a evolução do conceito do Estado ao longo dos anos, como a soberania e a legitimação atuam no processo de globalização em suas relações, e como o município, desenvolvendo parcerias em âmbito regional, cria políticas públicas a sua população. Analisa-se também os desafios encontrados pelos consórcios públicos, no que tange a sua personalidade jurídica, sua implementação, administração, licitações (e aqui já atualizadas na forma da Lei Federal 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações), suas responsabilidades nos termos da Lei Federal 11.107/2005 e Decreto Federal 6.017/2007 e os percalços encontrados para seu desenvolvimento e adequação dentro da Administração Pública, utilizando-se como exemplos de compreensão os Consórcios de Turismo e Saúde, compostos pelos onze municípios da Região da Foz do Rio Itajaí, no Estado de Santa Catarina.