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Editora: MP EDITORA | 1ª edição | Publicação: 2010 | Páginas: 240 | Acabamento: BROCHURA | Isbn: 9788578980429
Concretização do Princípio da Igualdade em Matéria Tributária por Sentenças Aditivas’ visa proximar os fins da constituição do objetivo da sociedade democrática, descortinando um mecanismo e uma proposta, por via da ação da jurisdição constitucional, de construção de direitos e de legitimação do Estado democrático, em busca da pacificação de contendas.
| Peso | 0,435 kg |
|---|---|
| Dimensões | 1 × 14 × 21 cm |
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