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COMPETENCIA TRIBUTARIA E CONCEITOS CONSTITUCIONAIS-QUARTIER

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Editora: QUARTIER LATIN  | 1ª edição  | Publicação: 2006  | Páginas: 285  | Acabamento: BROCHURA  | Isbn: 9788576741190

SKU: 14861 Categoria:

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Descrição

Ciente de que a aplicação das normas jurídicas depende de sua interpretação prévia, o autor aborda as tormentosas questões relativas as influências que, o intérprete sofre no desenvolvimento do ato de interpretar, reconstruindo um sentido normativo, e propõe a existência e a identificação dos limites que devem ser observados no desenrolar desta tarefa. Para complementar a sua pesquisa, este trabalho contem a elogiável, referência e análise de precedentes jurisprudenciais que servem para exempli ficar a aplicação dos modelos propostos e das técnicas de abordagem adotadas.

Informação adicional

Peso 0,55 kg
Dimensões 1,5 × 16 × 23 cm

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