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COMENTARIOS AO ESTATUTO NACIONAL DAS MICROEMPRESAS

  • BOMFIM,ANA PAULA ROCHA DO

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Editora: LUMEN JURIS  | 1ª edição  | Publicação: 2007  | Páginas: 121  | Acabamento: BROCHURA  | Isbn: 9788537500934

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Descrição

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas trata-se de uma norma jurídica de muitos pais e mães, em favor de inúmeros e desfavorecidos filhos, cuja semente nasceu das mãos da professora Mery Elbe Queiroz e de Ricardo Tortorella, então consultores externos do SEBRAE Nacional. Como toda e qualquer norma do ordenamento jurídico nacional, espera-se que a Lei Geral das Microempresas, também conhecida como super simples, possa efetivamente contribuir para a construção de um ambiente sustentável para o desenvolvimento e crescimento dos pequenos negócios com a garantia efetiva de um tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, através da regulamentação do texto constitucional.

Informação adicional

Peso 0,375 kg
Dimensões 1 × 17 × 24 cm

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