CODIGO FLORESTAL COMENTADO

Descrição

O Código Florestal Brasileiro, fruto de mais de uma década de debates no Congresso Nacional, é hoje um dos marcos legais mais relevantes para a proteção ambiental e a segurança jurídica do produtor rural. Esta 3ª edição comentada analisa artigo por artigo da Lei nº 12.651/2012, suas alterações, regulamentações e a interpretação conferida pelos tribunais, especialmente o Supremo Tribunal Federal. A obra apresenta os principais institutos do Código, como Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural, Programa de Regularização Ambiental, uso do fogo e controle de incêndios, exploração florestal e incentivos econômicos. Inclui ainda jurisprudência, análise crítica das medidas provisórias e decretos, reflexos práticos da implementação e comparações internacionais. Trata-se de uma demonstração clara da efetividade e aplicação do Código Florestal, tendo como referência o Estado de São Paulo, que aplica de forma integral todos os dispositivos da Lei nº 12.651/2012 – tanto da parte geral como da parte transitória – e já possibilita aos produtores paulistas a regularização ambiental por meio do módulo de Regularização Ambiental e da adesão ao PRA estadual, seguindo legislações, decretos e resoluções específicas. Com linguagem clara, prática e acessível, o livro alia fundamentos jurídicos e técnicos à vivência no campo, oferecendo ao leitor – advogado, produtor rural, estudante ou agente público – uma visão equilibrada entre preservação ambiental e produção agropecuária. É guia indispensável para compreender e aplicar o Código Florestal na realidade brasileira. ?? Tópicos Abordados Comentários artigo por artigo do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012 atualizada até 14 de maio de 2025) • APP, Reserva Legal e Áreas Consolidadas • Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA) • Exploração florestal, supressão de vegetação e uso do fogo • Jurisprudência e constitucionalidade no STF • Incentivos, serviços ambientais e segurança jurídica • Reflexos práticos da aplicação no Estado de São Paulo