CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO

Descrição

Entendimentos dos Tribunais Estaduais sobre a Lei do Superendividamento O LEITOR ENCONTRARÁ: • Profundidade na análise de cada artigo; • Mais de 1.200 julgados do STJ MATERIAL DE APOIO: JUSCLASS* A presente obra possui material de apoio na plataforma JusClass: • Videoaulas *A data de disponibilização do conteúdo poderá variar, com previsão inicial de até 30 dias após a data de recebimento de seu exemplar. INCLUI • Decreto 11.150/2022 – Regulamenta a conservação do mínimo existencial • Decreto 11.034/2022 – Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC • Decreto 10.887/2021 – Alterou o Decreto 2.181/1997 (Sanções Administrativas) • Decreto 9.936/2019 – Regulamenta o Cadastro Positivo • Decretos 7.962 e 7.963, de 2013 – Comércio eletrônico e Plandec • Decreto 2.181/1997 – SNDC e sanções administrativas Abordagem sobre o tema da economia compartilhada • Mais de 1.200 julgados do STJ Para esta edição, atualizei os artigos referentes ao superendividamento com novos entendimentos e também com os posicionamentos dos tribunais estaduais. Desde a primeira edição deste livro, a prioridade sempre foram os julgados do STF e, principalmente, do STJ. Porém, como o tema do superendividamento é novo (principalmente em razão da Lei 14.181/2021), o STJ teve pouquíssima oportunidade de se manifestar sobre o tema (somente o fez em razão da competência para julgamento envolvendo empresa pública federal). Assim, fiz um estudo minucioso dos entendimentos dos tribunais estaduais, para propiciar ao leitor o que a jurisprudência tem decidido sobre a lei. Também foi inserido o Decreto 11.150/2022 que regulamenta o mínimo existencial (Decreto que provavelmente será revogado) com as devidas críticas. No mais, como de praxe, foram incluídos mais de 30 novos julgados do STJ de 2022 e 2023, mostrando como o Superior Tribunal de Justiça tem interpretado o CDC. O Autor