ATO IMPROBO E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Descrição

A presente obra estrutura-se sobre a ideia de construir um conceito mecanicista de ato ímprobo como caminho para a delimitação do campo de incidência do Direito Penal e do Direito Administrativo Sancionador, em particular da improbidade administrativa. Definiu-se critérios teóricos para delimitar os campos sancionatórios do Direito Penal e da Improbidade Administrativa, pois comprovou-se que o macrossistema sancionatório brasileiro apresenta a existência de várias esferas sancionatórias que podem atuar, concomitantemente, em relação a contexto fático-probatório idêntico, notadamente os campos penal e da improbidade administrativa, que podem redundar em decisões conflitantes sobre elementos factuais e teóricos similares. Foram edificados mecanismos teóricos capazes de aproximar esses campos sancionatórios para evitar decisões contraditórias e conferir maior segurança jurídica ao sistema sancionatório. Esta obra traz um conceito analítico de ato ímprobo como mecanismo de limitação do poder punitivo estatal, concluindo-se que o conceito analítico de ato ímprobo proposto na obra apresenta-se como um instrumento capaz de estabelecer critérios seguros de exclusão da imputação nos campos sancionatórios investigados (penal e da improbidade administrativa), caso seja emitido juízo de valor em relação aos elementos comuns que constituem os conceitos analíticos de crime e de ato ímprobo. Esta obra é inovadora, pois apresenta uma solução teórica capaz de suplantar diversas aporias entre os sistemas sancionatórios objeto desta pesquisa; buscou na dogmática penal caminhos seguros, amplamente testados, e apoiou-se no modelo do garantismo jurídico como moldura para limitar o poder punitivo estatal.