Descrição

Esta obra enfrenta o tema da arbitragem tributária, que já conta com projeto de lei para a sua implementação no Brasil. A experiência precursora de Portugal na matéria revela bons resultados, o que é exposto em detalhes. Superam-se os óbices que se costumam levantar contra a arbitragem tributária, demonstrando-se que contribui para a realização do interesse público e que é compatível com as reservas e com a exclusividade de jurisdição. A arbitragem tributária, assim, apresenta-se como meio preferencial para a heterocomposição dos litígios tributários, observados os cuidados necessários para que se assegure a equidade do procedimento, a celeridade e a transparência das decisões, sempre baseadas no Direito. Na obra, o autor demonstra a dimensão da litigiosidade tributária e a morosidade dos contenciosos tradicionais, baseado em pesquisas empíricas realizadas no Brasil, em Portugal e no âmbito da OCDE. Destacando a importância da prevenção dos litígios e da utilização de meios consensuais para a sua resolução mais harmoniosa, simples e de menor custo, aponta a importância da heterocomposição arbitral nas situações de impasse, por ser mais rápida e efetiva que o contencioso judicial. Analisa a arbitragem tributária enquanto instrumento do direito ao processo equitativo, com igualdade entre as partes, contraditório, imparcialidade e razoável duração, sua compatibilidade com a exclusividade e a reserva de jurisdição do Poder Judiciário, destacando a cooperação do Judiciário com os tribunais arbitrais para a viabilização, controle e efetividade das decisões arbitrais, e o interesse público na arbitragem tributária interna. Temas em destaque na obra: A litigiosidade tributária e a arbitragem no contexto da adequada composição dos litígios; A validade da arbitragem tributária em face do direito ao processo equitativo, das funções do poder judiciário e do interesse público; A experiência da arbitragem tributária interna portuguesa como referência para a sua adoção no brasil