Descrição
CONFORME: Lei 15.160/2025 Modifica os arts. 65 e 115 do Código Penal para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. Decisões mais recentes dos Tribunais Superiores CONTÉM: Funções da Pena (Teorias da Pena) Individualização Judicial da Pena Método de Fixação de Pena Circunstâncias Judiciais em Espécie Fixação da Pena Provisória. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Concurso de Crimes Regimes Prisionais Detração Remição Limite Máximo da Pena de Prisão Penas Restritivas de Direitos Pena de Multa Acordo de Não Persecução Penal Suspensão Condicional da Execução da Pena SURSIS Livramento Condicional Efeitos da Condenação POR QUE ESCOLHER O LIVRO APLICAÇÃO DA PENA? O objetivo do livro é oferecer uma pesquisa atualizada sobre a aplicação da pena com o intuito de contribuir com os profissionais do Direito, em especial, advogados, magistrados e membros do Ministério Público para que encontrem respostas para as dúvidas que surgem diariamente na vida forense. Para tanto, sem abandonar o viés crítico, inicialmente os autores desenvolveram os capítulos sobre as funções e a individualização da pena, temas atuais e controvertidos que apresentam uma tríplice discussão: por que punir, o que punir e como fazê-lo. A seguir, abordam as espécies de pena (privativa de liberdade, restritivas de direitos e multa), os métodos de fixação (pena-base, pena-provisória e pena definitiva), regimes prisionais, detração, concurso de crimes, acordo de não persecução penal e efeitos da condenação, bem como institutos correlatos à execução penal, tais como: remição, limite máximo da pena de prisão e livramento condicional. O estudo que apresentamos sobre Aplicação da Pena consiste em pesquisa tanto da posição doutrinária quanto da interpretação jurisprudencial atualizada sobre o tema. Trata-se, pois, de obra atualíssima, que contribui tanto para aperfeiçoar a atuação dos agentes do sistema de justiça criminal quanto para provocar reflexões críticas sobre o poder punitivo estatal. Os Autores
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