ACAO PENAL CONDENATORIA

Descrição

Este estudo apresenta a ação penal pública condenatória como o direito abstrato de agir, importado do direito processual civil. Segundo a autora, a ação penal é direito do acusado e poder-dever jurídico obrigatório do Ministério Público. Traz a análise da suspensão condicional do processo em face da Lei n. 9.099/95 e da Lei n. 9.605/98, que tratam, respectivamente, dos juizados especiais criminais e de crimes ambientais.