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× ESTATUTO DA PESSOA IDOSA ESTATUTO DA PESSOA IDOSA R$ 94,91
R$ 94,91
× CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO TRIBUNAL DO JURI E A DISCRIMINACAO CONTRA A MULHER CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO TRIBUNAL DO JURI E A DISCRIMINACAO CONTRA A MULHER R$ 123,41
R$ 123,41
× VIOLENCIA DOMESTICA - LEI MARIA DA PENHA - 11.340/2006 - COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO VIOLENCIA DOMESTICA - LEI MARIA DA PENHA - 11.340/2006 - COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO R$ 113,91
R$ 113,91
× ACORDO DE NAO PERSECUCAO PENAL ACORDO DE NAO PERSECUCAO PENAL R$ 200,80
R$ 200,80

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