PROCESSO PENAL

Descrição

A 14a edição da obra Processo Penal oferece uma análise aprofundada das recentes mudanças legislativas e decisões jurisprudenciais que estão moldando o processo penal no Brasil. As principais novidades legislativas que foram objeto de análise na presente edição são: (i) a Lei 15.163, de 03.07.2025, que alterou a pena de diversos crimes e modificou o ECA para vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 ao crime de apreensão indevida de criança ou de adolescente; (ii) a Lei 15.272, de 26.11.2025, que alterou o CPP para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente; (iii) a Lei 15.280, de 05.12.2025, que alterou o CPP tanto para prever a identificação criminal por perfil genético em investigações de crimes contra a dignidade sexual, quanto para instituir medidas protetivas de urgência às vítimas destes delitos e em situação de especial vulnerabilidade. No plano jurisprudencial, os principais julgados analisados na nova edição foram: (i) o HC nº 232.627/DF do STF, que alterou o entendimento sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecendo sua subsistência mesmo após o afastamento do cargo para crimes praticados em razão das funções; (ii) o REsp nº 1.987.651/RS do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1258), que fixou teses jurídicas fundamentais sobre o reconhecimento pessoal. Totalmente revista, atualizada e ampliada, esta edição é um recurso valioso para estudantes e profissionais do direito, oferecendo uma visão abrangente das transformações atuais no cenário penal brasileiro.