PROTECAO CONTRATUAL AO CONSUMIDOR NO MERCOSUL-LEX EDITO

Descrição

Este livro traz: Considerações históricas sobre a proteção ao consumidor; Aspectos gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor; Aspectos gerais da Lei de Defesa do Consumidor da Argentina; Aspectos gerais da Lei de Defesa do Consumidor e do Usuário do Paraguai; Aspectos gerias da Lei de Defesa do Consumidor do Uruguai; Quadro comparativo da proteção contratual entre os países integrantes do Mercosul; Breve histórico da defesa do consumidor no Mercosul; O Modelo da União Européia como subsídio para o Mercosul; Avaliação da possibilidade de harmonização; Anexos.