Descrição
Concretização do Princípio da Igualdade em Matéria Tributária por Sentenças Aditivas’ visa proximar os fins da constituição do objetivo da sociedade democrática, descortinando um mecanismo e uma proposta, por via da ação da jurisdição constitucional, de construção de direitos e de legitimação do Estado democrático, em busca da pacificação de contendas.
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