Descrição
Completa coletânea das principais leis civis e processuais civis brasileiras. Relaciona – Ação Civil Pública; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ação Popular; Alienação Fiduciária; Alimentos; Ano Civil; Arbitragem; Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Assistência Judiciária; Bem de Família; Divórcio; Elaboração das Leis; Execução Fiscal; Habeas Data; Informatização do Processo Judicial; Investigação de Paternidade; Juizado Especial; Juizado Especial Federal; Mandado de Segurança; Recursos. E mais – Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis; Súmulas do Superior Tribunal de Justiça; Súmulas do Supremo Tribunal Federal.
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