IMPOSTO SOBRE HERANCA E DOACAO – EC. 132

Descrição

A obra apresenta os resultados de uma pesquisa aprofundada sobre o ITCMD (imposto sobre heranças e doações), analisando sua aplicação nas legislações estaduais brasileiras à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023. O livro investiga o cumprimento das novas diretrizes constitucionais, como a progressividade do imposto, sua incidência em situações com conexão internacional e as hipóteses de isenção. Com abordagem crítica e comparativa, a obra examina a legislação dos 27 estados, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os fundamentos ético-jurídicos da tributação sobre heranças e doações, destacando seu papel na redução das desigualdades e na promoção da justiça tributária. Ao final, apresenta conclusões e recomendações voltadas ao aprimoramento das legislações estaduais.