Descrição
O Direito Previdenciário passa por profundas transformações legislativas, exigindo do profissional atuação técnica, estratégica e constantemente atualizada. O novo regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 impacta diretamente os atrasados previdenciários, alterando a dinâmica de execução contra o INSS. Ao mesmo tempo, a Lei nº 15.324/2026 reforça a proteção do segurado ao vedar descontos automáticos de mensalidades associativas nos benefícios, abrindo espaço para revisões e pedidos de restituição. No campo das aposentadorias e benefícios especiais, a Lei nº 15.326/2026 reconhece os professores da educação infantil como profissionais do magistério, permitindo a aplicação das regras diferenciadas da categoria. Já as Lei nº 15.157/2025, Lei nº 15.201/2025 e Lei nº 15.265/2025 modernizam o exame médico pericial, fortalecendo a perícia documental e a modalidade online, o que exige maior organização probatória por parte do advogado. A ampliação da proteção social também se evidencia com o reconhecimento da fibromialgia como deficiência pela Lei nº 15.176/2025, possibilitando acesso a benefícios como o BPC, além da instituição de pensão especial e indenização associada ao vírus Zika pela Lei nº 15.156/2025. A Lei nº 15.108/2025 ainda reforça a condição de dependente do menor sob guarda judicial para fins de pensão por morte, enquanto o Decreto nº 12.534/2025 promove ajustes relevantes no regulamento do BPC. Além das atualizações normativas, a prática previdenciária exige domínio técnico de cálculos e simulações, especialmente após a Emenda Constitucional nº 103/2019. A correta aplicação do fator previdenciário previsto na Lei nº 8.213/1991 e das regras de transição estabelecidas pela Lei nº 9.876/1999 é determinante para assegurar o benefício mais vantajoso. Assim, o INSS prático exige atualização constante, planejamento estratégico e atuação segura tanto na esfera administrativa quanto judicial. De acordo com: Regime atualizado de pagamento de precatórios – EC 136/2025 Vedação de descontos relativos a mensalidades associativas em benefícios do INSS – Lei nº 15.3247/26 Inclusão dos professores de educação infantil como profissionais magistério – Lei 15.326/26 Novas regras de Exame Médico Pericial – Leis 15.157, 15.201 e 15.265/25 Reconhecimento da fibromialgia como deficiência – Lei 15.176/25 Pensão especial e indenização associada ao vírus Zika – Lei 15.156/25 Condição de dependente do menor sob guarda judicial – Lei 15.108/25 Alterações no regimento do BPC – Dec. 12.534/25 Tópicos: Abono Anual Aposentadorias Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente Auxílio-Reclusão Benefícios em Geral Cálculo da Aposentadoria Fator Previdenciário (Lei 8.213/91) Pensão por Morte Perícia Online Regra Transitória (Lei 9.876/99) Regras Anteriores à EC 103/19 Salário-Família Salário-Maternidade Simulação do Tempo de Contribuição
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