Descrição
O livro traz os enunciados aprovados ao longo do processo de discussão, conduzido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, sobre a Lei 14.133/21. As jornadas envolveram a participação do público em geral, que provocou as discussões, e mais de 100 juristas de todo o país e oriundos das mais diversas instituições: representantes do Ministério Público, da magistratura, dos Tribunais de Contas, da academia e da advocacia pública e privada. Foram meses de discussão para que pudéssemos chegar aos 61 enunciados, que contribuem para a compreensão da Lei 14.133/21 e que são aqui comentados por parte dos juristas envolvidos na discussão. Os enunciados são, portanto, uma fonte importantíssima de pesquisa e auxiliam a operação da referida lei. Destacamos que o IBDA possui 50 anos de existência, reunindo a mais abalizada e reconhecida doutrina, fatores que lhe conferem credibilidade e consistência.
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