Descrição
Com a promulgação da Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017, a terceirização passou a ter um diploma legal no Brasil. Essa lei abriu a possibilidade de as empresas terceirizarem sua atividade principal, sem restrições, inclusive na administração pública. A 16ª edição aperfeiçoou as análises sobre a Lei n. 13.429/2017, que permitiu a terceirização em todas as atividades das empresas, bem como fez um estudo detalhado da Lei n. 13.966/2019, que trata de franchising, e da Lei n. 14.133/2021, que regula os contratos para as Administrações Públicas, além de examinar inúmeras decisões recentes do STF e do TST. O livro apresenta ainda um capítulo que abrange os aspectos administrativos da terceirização dentro da empresa, delineando, principalmente, as vantagens, as desvantagens e a implementação do sistema. O leitor tem em mãos um guia seguro e prático a respeito da terceirização, que certamente o auxiliará na correta compreensão da matéria para fins de estudo ou de aplicação no dia a dia forense.
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