SEGURANCA JURIDICA E REGRAS DE TRANSICAO NOS PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO

Descrição

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “SEGURANÇA JURÍDICA E REGRAS DE TRANSIÇÃO NOS PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO”? À luz das relevantes alterações legislativas do Direito brasileiro, o presente livro pretende abordar analiticamente o tema da continuidade jurídica, mostrando como se diferencia de outros parâmetros de segurança jurídica e como é um conceito que pode reconduzir todos os atos jurídicos estatais a um mesmo referencial, aproximando todas as formas de estabilidades processuais em qualquer tipo de processo. Tentaremos mostrar que há um dever estatal de operar segurança na mudança, editando regras de transição também em processos administrativos e judiciais, sempre que houver quebra de continuidade para superar a estabilidade de uma decisão e alterar seu conteúdo. Além disso, mostraremos os pressupostos de incidência do art. 23 da LINDB, a admissibilidade da superação da estabilidade, os elementos que justificam a mudança (noviter producta, noviter reperta, noviter cognita) e as espécies de regras de transição que podem ser usadas para mediar a passagem de um regramento estável para outro. De fato, a inércia da doutrina nacional em desenvolver o tema levou, durante anos, à falsa impressão de que a “modulação temporal” é a única ferramenta à disposição do julgador para permitir essa transição suave. Mas há muitas outras possibilidades, como a compensação financeira, a ajuda de adaptação, as cláusulas de exceção e opção, dentre outras. Nossa pretensão não é exaurir o tema. Temos o propósito muito mais modesto de introduzir (ou reintroduzir) o estudo da continuidade jurídica e das regras de transição no cenário nacional, animados pela incorporação legislativa da proposta doutrinária que fizemos alguns anos atrás e que, agora, temos a felicidade de ver acolhida no Direito positivo brasileiro. Caberá às futuras gerações de publicistas e processualistas o aprofundamento das premissas e consequências aqui desenvolvidas. Esperamos, portanto, que o presente livro seja um ponto de partida para que muito mais possa ser construído.