Descrição

Se a Emenda Constitucional 132/2023 desenhou o novo mapa da tributação brasileira, a Lei Complementar nº 214/2025 traçou as rotas, os perigos e as oportunidades desta travessia. Não estamos apenas diante de uma nova lei, mas da operacionalização real do IBS e da CBS, em que a teoria constitucional colide com o chão de fábrica da contabilidade e do direito. Vivemos a materialização do novo sistema: o fim da guerra fiscal e a implementação do princípio do destino exigem uma reconfiguração completa de processos. A complexidade não desapareceu; ela mudou de lugar. Agora, o desafio reside na engenharia do Split Payment, na gestão dos créditos não cumulativos e na adaptação aos novos regimes específicos. Em “Reforma Tributária: Lei Complementar nº 214/2025 Comentada”, Renaldo Rodrigues Junior funde a profundidade acadêmica com a visão pragmática da gestão pública e do Direito. A obra não se limita a comentar artigo por artigo; ela conecta os pontos cegos da legislação, oferecendo uma interpretação segura sobre as normas gerais, a fiscalização e a transição federativa. Este livro não é apenas uma exegese; é uma ferramenta de navegação. Indo além da letra fria da lei, o material disseca os impactos reais para o contribuinte, desde a formação da base de cálculo até as novas obrigações acessórias, transformando a incerteza regulatória em diretrizes claras para o compliance tributário. Nesta obra, você encontrará: A Nova Matriz de Incidência: Análise detalhada dos fatos geradores do IBS e da CBS, com foco no momento do fornecimento e nas regras de local da operação (destino) que redefinem a competência tributária. O Split Payment na Prática: Aprofundamento no mecanismo de recolhimento na liquidação financeira (Arts. 31 a 35) e como isso altera radicalmente a gestão do fluxo de caixa e o “”float”” financeiro das empresas. Regimes Diferenciados e Específicos: Estudo completo das regras para setores vitais como Combustíveis, Serviços Financeiros, Planos de Saúde e Agronegócio, incluindo as reduções de alíquotas (30% e 60%). O Imposto Seletivo (IS): Exame minucioso da extrafiscalidade do novo tributo sobre bens nocivos à saúde e ao meio ambiente, suas alíquotas e base de cálculo. A Transição Federativa (2026-2033): O cronograma passo a passo da coexistência entre o sistema antigo (ICMS/ISS) e o novo modelo, com as regras de fixação das alíquotas de referência e o papel do Comitê Gestor. Leitura obrigatória para advogados, contadores, gestores públicos e empresários que necessitam de segurança técnica para aplicar e interpretar a legislação que regerá a economia brasileira pelas próximas décadas.