Descrição

Esta terceira edição dos “Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas” é uma obra de referência imprescindível para profissionais que buscam compreender e aplicar a nova legislação de licitações e contratos no Brasil. Atualizada e ampliada, esta edição oferece uma análise aprofundada tanto das questões teóricas quanto práticas, proporcionando uma interpretação clara e detalhada da lei. A obra se destaca por incorporar os decretos, portarias e instruções normativas que regulamentam a Lei 14.133/2021, oferecendo ao leitor uma visão completa e atualizada do arcabouço jurídico. Além disso, inclui referências a julgados relevantes do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), elucidando temas controversos e oferecendo uma base sólida para a prática jurídica. Ideal para advogados, gestores públicos, estudantes e pesquisadores, este livro serve como um guia essencial para navegar pelos desafios e nuances da nova legislação. Com uma abordagem clara e objetiva, os “Comentários” tornam-se uma ferramenta valiosa para aqueles que buscam excelência na interpretação e aplicação da Lei 14.133/2021. Destaques normativos: Lei 14.770/2023; Decreto 11.462/2023; Decreto 11.461/2023; Decreto 12.304/2024; Decreto 11.890/2024; IN SEGES /MGI 52/2025 Destaques da Jurisprudência: RE 1.188.352/DF: Tema 1.036 da Repercussão Geral competência dos entes federativos para estabelecer a inversão da ordem de fases da Lei 8.666/1993; RE 1.298.647: Tema 1.118 da Repercussão Geral – responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa prestadora de serviços contratada; ADI 2.135/DF: constitucionalidade da emenda constitucional 19/1998, afirmando que o Regime Jurídico Único não deve ser o único meio de contratação de servidores públicos; ADI 6.890/DF: constitucionalidade da vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no inc. VIII do art. 75 da Lei n. 14.133/2021; ADPF 971/SP: discricionariedade da Administração Municipal para elaborar diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município e iniciativa privada;