APROPRIACAO INDEBITA DE ICMS

Descrição

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “ A APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS”? Os crimes contra a ordem tributária são uma área do Direito Penal repleta de controvérsias no Brasil, envolvendo aspectos políticos, jurídicos e práticos. Desde a publicação da Lei nº 8.137/90, que delineou o Direito Penal Tributário brasileiro, inúmeras mudanças ocorreram, tanto por novas legislações quanto por decisões judiciais, especialmente do STF. Um dos temas mais debatidos é o crime de omissão no recolhimento de ICMS. De acordo com o artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90, deixar de recolher tributos ou contribuições sociais no prazo legal, quando descontados ou cobrados do comprador ou tomador de serviço, configura crime contra a ordem tributária. Entre os principais pontos polêmicos estão: • A criminalização do não pagamento de ICMS, considerando a proibição constitucional de prisão por dívida; • A abrangência da lei para incluir tanto o contribuinte quanto o responsável tributário em casos de substituição; • A intenção de apropriação dos valores devidos como elemento subjetivo do crime; • A prática contumaz da conduta como fator relevante na sua configuração penal. Neste livro a autora busca esclarecer essas questões, analisando o entendimento dos tribunais superiores, como o STF e STJ, sobre a tipificação penal da inadimplência de ICMS. Entender esses aspectos é fundamental para qualquer pessoa ou empresa envolvida em questões tributárias, já que as decisões desses tribunais têm caráter vinculativo e definem o rumo da jurisprudência nacional.