Descrição

CONFORME: Lei 15.280/2025 Altera o CP para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o CPP para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a LEP para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; o ECA para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e o Estatuto da Pessoa com Deficiência para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias. POR QUE ESCOLHER O LIVRO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES? Esta obra nasceu da nossa inquietação como membros do Ministério Público brasileiro diante da urgência de prevenir e enfrentar, com efetividade, a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Nesta 5ª edição, incorporamos os precedentes mais recentes da nossa jurisprudência, que já delineiam rumos interpretativos importantes; atualizamos integralmente a obra com as novas leis que impactam diretamente o tema, destacando-se a Lei Felca (Lei do ECA Digital), que reconhece o ambiente digital como extensão do espaço de proteção integral e amplia o campo de incidência da violência doméstica e familiar para abarcar omissões e condutas que exponham crianças e adolescentes a riscos digitais. Também revisamos trechos à luz das discussões mais atuais no sistema interamericano de direitos humanos, cuja influência se mostra crescente na atuação institucional. Fizemos questão de manter, nesta edição, o olhar ampliado sobre o fenômeno, incorporando aquilo que chamamos de dupla penal: autor e vítima. Esse equilíbrio, longe de significar tolerância ou leniência, representa fidelidade à diretriz constitucional e internacional de que a prevenção efetiva da violência demanda respostas integrais, estruturadas e intersetoriais. A experiência prática de quem convive diariamente com a realidade das violências domésticas contra crianças e adolescentes sabe o quanto o tema é atravessado por controvérsias. Por isso, buscamos apresentar cada ponto com a didática necessária para atender tanto estudantes quanto profissionais experientes, caminhando do diagnóstico criminológico e das bases político-criminais de proteção integral e prioridade absoluta até a construção de uma hermenêutica jurídica capaz de maximizar a tutela de crianças e adolescentes. Ao mesmo tempo, procuramos evitar uma deriva punitivista vazia, que historicamente negligencia justamente aqueles que a Lei pretende proteger. Por fim, reconhecemos como em qualquer trabalho científico sério que não temos a pretensão de esgotar a matéria. As violências a que a Lei 14.344/2022 pretende responder continuam a impactar profundamente a sociedade, e a produção de conhecimento crítico é parte essencial das transformações estruturais e culturais que todos almejamos. Esta 5ª edição, mais madura e mais robusta, reafirma esse compromisso.