PRECATORIOS – O SEU NOVO REGIME JURIDICO

Descrição

Originalmente criados para regularizar os pagamentos da Fazenda Pública e conferir segurança jurídica aos credores (que enfrentaram anos de processos judiciais), os precatórios brasileiros vêm sendo submetidos a intensas modificações. Esta quarta edição do livro Precatórios pretendeu analisar minuciosamente as Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021, que instituíram regime novidadeiro para o cumprimento do dever público de pagar os precatórios judiciais. Muito embora sejam objeto de várias ações diretas de inconstitucionalidade no STF, tais Emendas Constitucionais geraram imediato impacto que precisa ser analisado com detença (inclusive em face da jurisprudência e das resoluções do CNJ). Trata-se de obra indispensável à compreensão, ao estudo e à aplicação das normas que disciplinam o regime jurídico dos precatórios. – De acordo com a EC 113/2021 E 114/2021