Descrição

CONFORME: Lei 15.455/2026 – Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico e altera o Código Penal, a Lei 7.998/1990, Lei 10.593/2002, Lei Maria da Penha e a LC 150/2015 para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo. Lei 15.411/2026 – Altera a Lei Maria da Penha para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes. Lei 15.410/2026 – Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória e a Lei dos Crimes de Tortura para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar. Lei 15.384/2026 – Altera a Lei Maria da Penha, o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar, criar o tipo penal do vicaricídio e incluí-lo no rol dos crimes hediondos. Lei 15.383/2026 – Altera a Lei Maria da Penha, Lei 13.756/2018 e Lei 14.899/2024 para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias. Lei 15.380/2026 – Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia. ABORDA: Por que Maria da Penha? O ciclo da violência Um olhar no tempo Tratados internacionais Uma violação aos direitos humanos Questões constitucionais Conceito e âmbito de incidência Formas da violência Atores da violência Violência e suas penas Feminicídio Retratação, desistência ou renúncia Delitos sujeitos à representação Competência Medidas protetivas de urgência Garantia do trabalho Papel do Ministério Público Providências policiais Procedimento judicial Políticas públicas