Descrição

CONFORME: Lei 15.295/2025 Altera a LEP e a Lei 12.037/09, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal. Lei 15.280/2025 Estabelece punições mais gravosas para crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável. Lei 15.272/2025 Altera o CPP para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. Lei 15.125/2025 Altera a Lei Maria da Penha para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar. CONTÉM: Quadros sinóticos Esquemas explicativos Súmulas POR QUE ESCOLHER O LIVRO CURSO DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL? É com grande satisfação que entregamos ao público a 21ª Edição do Curso de Processo Penal e Execução Penal. Esta obra tem sido reescrita ao longo de suas sucessivas edições, com aprofundamento doutrinário e com atualizações jurisprudenciais, a partir de uma abordagem dos tópicos de maneira completa, sem, contudo, exceder em extensão. A 21ª edição vem atualizada de acordo com importantes alterações legislativas e revisões jurisprudenciais do STF e do STJ durante 2025, que repercutiram no Direito Processual Penal: (a) Lei nº 15.295/2025 obtenção de perfil genético na identificação criminal; (b) Lei nº 15.280/2025 medidas protetivas, identificação genética do preso cautelar ou condenado por crime contra a dignidade sexual; (c) Lei nº 15.272/2025 conversão da prisão em flagrante em preventiva, coleta de material biológico e aferição de periculosidade do imputado; (d) Lei nº 15.163/2025 vedação à aplicação da Lei nº 9.099/1995 ao delito do art. 230, da Lei nº 8.069/1990; (e) Tema 998, STF proibição de revistas íntimas vexatórias; (f) Tema 1258, STJ reconhecimento pessoal; (g) Tema 1186, STJ prevalência da incidência da Lei Maria da Penha no confronto com as disposições sobre questão etária ou de criança e adolescente, bem como sua aplicação às relações afetivas que incluam diversidade de orientações sexuais e identidades de gênero (STF, MI 7.452/DF); (h) subsistência do foro por prerrogativa de foro após o afastamento do cargo, conforme o consignado pelo STF (HC 232.627 e Inquérito 4.787); (i) inclusão dos cuidados maternos no conceito de trabalho para fins de remição da pena (STJ, HC 920.980/SP); e (j) vedação de racismo reverso (STJ, HC 929.002/AL). Como nos preocupamos com a necessidade de conferir, ao processo penal brasileiro, o seu papel de escudo da democracia, apresentamos, ao lado da dogmática indispensável ao saber da matéria , também reflexões próprias de estudos críticos, aptas a potencializar aqueles conteúdos e a fortalecer a estrutura de garantias da nossa disciplina, ainda que diante de seguidas tentativas de desviá-la de sua função mais autêntica. O leitor encontrará os diversos entendimentos de variadas correntes doutrinárias e jurisprudenciais. No entanto, perceberá o nosso posicionamento de enfrentamento a práticas autoritárias e de deferência à Constituição.