USUCAPIAO FAMILIAR PRO MORARE

Descrição

A obra visa construir fundamentos teóricos e práticos aptos a justificar a criação da mais recente modalidade de usucapião, à qual se atribui a denominação “usucapião familiar pro morare”, instituída com o advento da Lei nº 12.424/2011, que inseriu o art. 1.240-A no Código Civil. Com efeito, o usucapião familiar pro morare se trata de direito novo, por ser a primeira vez que o legislador dispõe que o abandono do lar pelo ex-consorte ou ex-convivente possa levar à consequência jurídica de usucapião em favor daquele que permaneça no imóvel, utilizando-o como sua moradia. Em razão disso, referido instituto foi e ainda é alvo de intensas críticas fundadas em interpretações equivocadas dos seus requisitos, destacando-se a que identifica o retorno à discussão quanto à culpa pelo término da sociedade conjugal, sob o argumento de que a verificação do abandono do lar pressupõe a perquirição sobre o motivo da separação do casal. Por isso, busca-se delinear neste estudo o adequado sentido dos requisitos configuradores do usucapião familiar pro morare e, via de consequência, a sua finalidade enquanto modalidade de aquisição do direito de propriedade: assegurar o direito à moradia a quem, efetivamente, exerça a função social da propriedade, sem levantar qualquer discussão sobre as razões do término da união conjugal e sem alterar qualquer instituto do Direito de Família. Assuntos principais de “Usucapião Familiar Pro Morare – Aspectos Jurídicos e Práticos: Entidade familiar: amplitude, formação e dissolução Culpa pela dissolução da entidade familiar e a Emenda Constitucional nº 66/2010 Consequências da separação de fato dos cônjuges Regime de bens e a partilha do patrimônio comum Funções sociais da propriedade e da posse Aquisição da propriedade por usucapião Usucapião entre condôminos Usucapião entre ex-cônjuges ou ex-companheiros antes do advento do art. 1.240-A Constitucionalidade do art. 1.240-A do Código Civil Requisitos do usucapião familiar pro morare Aspectos processuais do usucapião familiar pro morare Usucapião familiar pro morare e o direito fundamental à moradia